19/09/2026 04:08:19 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174785SFPLProjeto de Lei043092023RevisoraPL 4309/2023Sim9068239Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , RECONSTITUIÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , IMPORTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , VENDA , SUBSTITUIÇÃO , LEITE , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , MULTA , SUSPENSÃO , FUNCIONAMENTO , POSSIBILIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , SITUAÇÃO , FALTA , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO .Câmara dos DeputadosCDNão2026-06-1811NORMA_GERALNorma Geral33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaCDCDPL043092023SimOutroNúmeroAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174785AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174785EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174785MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174785RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174785SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174785TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174785VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174785VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/4309/2023