08/10/2026 01:54:44 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174770SFPLPProjeto de Lei Complementar001782026IniciadoraPLP 178/2026Sim9068639Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PERIODO , ANO , ELEIÇÕES , PROIBIÇÃO , ENTE FEDERADO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DESPESA , PUBLICIDADE , GOVERNO , RESSALVA , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , DIVULGAÇÃO , PUBLICIDADE , GOVERNO , ANO , ELEIÇÕES , REGISTRO , JUSTIFICAÇÃO , SITE , INTERNET , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , AGENTE PUBLICO , PERIODO , ELEIÇÕES , PUBLICIDADE , ATO , OBRAS , PROGRAMA , ORGÃO PUBLICO , DIVULGAÇÃO , PRONUNCIAMENTO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , AUMENTO , EMPENHO , DESPESA , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , ORDENADOR DE DESPESA .Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)SFSim2026-06-1811NORMA_GERALNorma Geral33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33805737EleiçõesJurídico / Direito Eleitoral / EleiçõesSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174770AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174770EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174770MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174770RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174770SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174770TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174770VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174770VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLP/178/2026