05/10/2026 02:45:49 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174724SFPLProjeto de Lei031822026IniciadoraPL 3182/2026Sim9067485Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FABRICANTE , IMPORTADOR , DESENVOLVIMENTO , APARELHO ELETRONICO , TELEVISÃO , PRIORIDADE , EXIBIÇÃO , SIMBOLO , SOFTWARE , ACESSO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , UTILIZAÇÃO GRATUITA .Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)SFNão2026-06-1711NORMA_GERALNorma Geral33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174724AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174724EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174724MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174724RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174724SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174724TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174724VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174724VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3182/2026