09/09/2026 00:19:39 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174687SFPLProjeto de Lei031662026IniciadoraPL 3166/2026Sim9066598Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIRETRIZ , INCENTIVO , CONDUTA , INCLUSÃO , CONSUMO , PESSOAS , RESTRIÇÃO , NATUREZA ALIMENTAR , CARATER PERMANENTE , OBJETIVO , DEFESA DO CONSUMIDOR , REDUÇÃO , PERDA , ALIMENTOS , INCLUSÃO SOCIAL , DIREITO , DEVERES , FORNECEDOR , ESTABELECIMENTO , PRESTADOR DE SERVIÇO , ALIMENTAÇÃO , ADESÃO , PROGRAMA NACIONAL , DEFINIÇÃO , SAUDE , DEFICIENCIA , NUTRIÇÃO .Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)SFNão2026-06-1711NORMA_GERALNorma Geral33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33808942SaúdePolítica Social / SaúdeSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174687AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174687EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174687MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174687RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174687SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174687TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174687VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174687VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3166/2026