05/10/2026 14:03:26 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174566SFPLProjeto de Lei030502026IniciadoraPL 3050/2026Sim9062932Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMULAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , TERRAS RARAS , PARCELA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , AGENCIA REGULADORA , SETOR , MINERAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL (CETEM) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , ALIQUOTA MINIMA , FINANCIAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , SAUDE , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMULAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , TERRAS RARAS , PARCELA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , SAUDE , EDUCAÇÃO , ALIQUOTA MINIMA .Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)SFNão2026-06-1111NORMA_GERALNorma Geral33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174566AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174566EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174566MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174566RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174566SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174566TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174566VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174566VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3050/2026