26/09/2026 16:52:46 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174547SFPLProjeto de Lei030252026IniciadoraPL 3025/2026Sim9062230Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , EXIGENCIA , REMESSA , INFORMAÇÕES , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSPORTE , ESTOQUE , OPERAÇÃO , COMBUSTIVEL , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , DADOS , COMBATE , IRREGULARIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , POSTO DE GASOLINA , REGISTRO , ABASTECIMENTO , VENDA , COMBUSTIVEL , REMESSA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , HOMICIDIO , ROUBO , EXTORSÃO , SEQUESTRO . CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , INFORMAÇÕES , FATURAMENTO , IMPOSTO DEVIDO , PROPRIETARIO , BENEFICIARIO , VALOR , PAGAMENTO , PREMIO , USUARIO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , POSSIBILIDADE , MINISTERIO PUBLICO , DELEGADO DE POLICIA , PRAZO DETERMINADO , BLOQUEIO , ATIVO FINANCEIRO , DESNECESSIDADE , DECISÃO , JUIZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , GRAVAÇÃO , ESCUTA TELEFONICA , PROVA JUDICIAL , ACESSO , MONITORAMENTO , TELEFONE CELULAR , HIPOTESE , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , INFILTRAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , INTERNET , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , BENS , CONFISCO DE BENS , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , DESTINAÇÃO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , SISTEMA PENITENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CARATER PROVISORIO , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , PESSOA FISICA , PLATAFORMA , APOSTA DE QUOTA FIXA , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME ORGANIZADO , REFORÇO , SEGURANÇA PUBLICA , SISTEMA PENITENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , APOSTA DE QUOTA FIXA , COMPROVAÇÃO , IDONEIDADE , EMPRESA , PROVEDOR , PROGRAMA , INTERNET , REMOÇÃO , IRREGULARIDADE , CONTEUDO , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , INDICE , REGULAÇÃO , APOSTA , DESCUMPRIMENTO , MULTA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , MERCADORIA APREENDIDA , CUSTODIA , PODER PUBLICO , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , PARTICULAR , DEPOSITARIO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , COMPETENCIA , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , PENA DE PERDIMENTO , CRITERIOS , PROCESSO , JUIZ , DECRETAÇÃO , APREENSÃO , INDICIO , CRIME , TERRORISMO , TRAFICO , ENTORPECENTE , DROGA , LAVAGEM DE DINHEIRO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , PRAZO , INVESTIGADO , ACUSADO , COMPROVAÇÃO , ORIGEM , POSSIBILIDADE , FIXAÇÃO , MULTA , EX OFFICIO , REPRESENTAÇÃO , DELEGADO DE POLICIA , REQUERIMENTO , MINISTERIO PUBLICO , DESCUMPRIMENTO , ORDEM JUDICIAL . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA MINIMA , ROUBO , EXTORSÃO , RESULTADO , MORTE , AUTOR , MEMBROS , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INVESTIGAÇÃO , FORMA , OBTENÇÃO , PROVA , INFILTRAÇÃO , COLABORADOR , COOPERAÇÃO , SETOR PRIVADO , ACESSO , REGISTRO , LOCALIZAÇÃO , DADOS , CUMPRIMENTO , PRISÃO , INVESTIGADO , ACORDO , COLABORAÇÃO , DELAÇÃO PREMIADA , POSSIBILIDADE , DELEGADO DE POLICIA , MINISTERIO PUBLICO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONEXÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , HIPOTESE , PERIGO , VIDA , INTEGRIDADE , EXISTENCIA , INDICIO , MEDIDA CAUTELAR , TRANSITO EM JULGADO , SENTENÇA CONDENATORIA , RESTRIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , ATO CONJUNTO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , ESTRATEGIA , COMBATE , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)SFNão2026-06-1011NORMA_GERALNorma Geral33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174547AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174547EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174547MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174547RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174547SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174547TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174547VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174547VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3025/2026