23/09/2026 07:39:46 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174542SFPLProjeto de Lei030182026IniciadoraPL 3018/2026Sim9062137Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , AGENTE PUBLICO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , DOCUMENTO ELETRONICO , REQUISITOS , POSSE , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AMBITO , LEGISLATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA DE COMPUTADOR , ENCAMINHAMENTO , REGISTRO , DOCUMENTAÇÃO , PATRIMONIO , PRODUÇÃO , DADOS , COMPARAÇÃO , DECLARAÇÃO , AJUSTE , IMPOSTO DE RENDA , PREVISÃO ANUAL , FISCALIZAÇÃO , ORGÃOS , CONTROLE INTERNO , CONTROLE EXTERNO , FALSIDADE , RECUSA , INFORMAÇÕES , DEMISSÃO .Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)SFNão2026-06-1011NORMA_GERALNorma Geral33685910Agentes PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33769047Controle InternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Interno33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174542AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174542EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174542MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174542RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174542SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174542TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174542VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174542VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3018/2026