16/10/2026 00:30:58 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174422SFPLProjeto de Lei028232026IniciadoraPL 2823/2026Sim9058079Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DEBITOS , MULTA , TRIBUTOS , ENCARGO , CARATER PESSOAL , VINCULAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , CONTRIBUINTE , INFRATOR , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , VEICULO AUTOMOTOR .Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)SFNão2026-06-0211NORMA_GERALNorma Geral33686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / TributosSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174422AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174422EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174422MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174422RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174422SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174422TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174422VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174422VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/2823/2026