18/09/2026 08:34:02 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174362SFPECProposta de Emenda à Constituição000122026IniciadoraPEC 12/2026Sim9055580Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO DE TRABALHO , DEFINIÇÃO , COMPENSAÇÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , REGIME DE TRABALHO , CONTRATAÇÃO , HORA , GARANTIA , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , SALARIO HORA , SALARIO MINIMO , FERIAS , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REQUISITOS , FLEXIBILIDADE , CARGA HORARIA .Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)SFNão2026-05-2811NORMA_GERALNorma Geral33809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoSF174367SFRQS4162026SimREFERENCIA174371SFRQS4172026SimREFERENCIA174375SFRQS4182026SimREFERENCIA174377SFRQS4192026SimREFERENCIA174393SFRQS4222026SimREFERENCIA175590SFRQS6332026SimREFERENCIA175603SFRQS6362026SimREFERENCIA175609SFRQS6372026SimREFERENCIAAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174362AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174362EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174362MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174362RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174362SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174362TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174362VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174362VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PEC/12/2026