06/10/2026 22:57:44 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174259SFPDLProjeto de Decreto Legislativo003982026IniciadoraPDL 398/2026Sim9051883Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Senador Rogerio Marinho (PL/RN)SFNão2026-05-21167SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVOSustação de ato do Poder Executivo33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetSF174294SFPDL004672026Sim2026-05-28174273SFPDL004602026Sim2026-05-28174299SFPDL004702026Sim2026-05-28AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174259AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174259EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174259MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174259RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174259SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174259TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174259VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174259VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PDL/398/2026