01/06/2026 01:15:09 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 173561SFPLProjeto de Lei017212026RevisoraPL 1721/2026Sim9029738Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , CATEGORIA , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL , BOLSISTA , CURSO DE MESTRADO , CURSO DE DOUTORADO , POS-GRADUAÇÃO , CREDENCIAMENTO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA , PESQUISA , APROVAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO , DEFINIÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO . PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , PUBLICAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , VALOR , QUANTIDADE , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , FORMAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO .Câmara dos DeputadosCDNão2026-04-0811NORMA_GERALNorma Geral33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaCDCDPL029502015SimOutroNúmero173651SFRQS3022026SimREFERENCIAAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/173561AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/173561EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/173561MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173561RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173561SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/173561TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/173561VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/173561VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/1721/2026