04/10/2026 11:19:55 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 173062SFPLPProjeto de Lei Complementar000582026IniciadoraPLP 58/2026Sim9011510Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZES GERAIS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EQUILIBRIO , DEFICIT , REFORÇO , ARRECADAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , INSTRUMENTO , REGULAÇÃO , SUPERVISÃO , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , OBRIGAÇÕES , FUTURO , CRITERIOS , PREVISÃO , COMPETENCIA , ENTIDADE , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , OPERAÇÃO , FUNDOS , COMPOSIÇÃO .Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)SFSim2026-03-1611NORMA_GERALNorma Geral33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809258Regimes Próprios de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência SocialSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/173062AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/173062EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/173062MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173062RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173062SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/173062TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/173062VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/173062VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLP/58/2026