19/09/2026 01:23:03 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 172937SFPLProjeto de Lei009862026IniciadoraPL 986/2026Não9005103Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLENCIA DOMESTICA , SUBSTITUIÇÃO , MULHER , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , IRMÃO , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , OBJETIVO , MANIPULAÇÃO , CONTROLE , PUNIÇÃO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , ESPECIE , AGRESSOR , PARTICIPAÇÃO , COMUNICAÇÕES , AUTORIDADE POLICIAL , PRESERVAÇÃO , SIGILO , DADOS , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , PSICOLOGO , FILHO , DEPENDENTE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , HOMICIDIO , SUBSTITUIÇÃO , MULHER , VITIMA , DESCENDENTE , ENTEADO , MENOR , GUARDA , DEPENDENTE , PARENTE , PARENTESCO POR AFINIDADE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , CONTROLE , CONTEXTO , VIOLENCIA DOMESTICA .Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)SFNão2026-03-0611NORMA_GERALNorma Geral33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresSF2026-03-25PREJUDICADOPrejudicadaARQUIVOAo arquivoAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/172937AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/172937EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/172937MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172937RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172937SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/172937TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/172937VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/172937VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/986/2026