06/10/2026 23:15:30 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 167158SFPECProposta de Emenda à Constituição000032025IniciadoraPEC 3/2025Sim8789546Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA CONCORRENTE , COMPETENCIA LEGISLATIVA , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , NORMAS GERAIS , SEGURANÇA PUBLICA , DEFESA , SOCIEDADE , SISTEMA PENITENCIARIO , COOPERAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)SFNão2025-02-0711NORMA_GERALNorma Geral33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/167158AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/167158EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/167158MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/167158RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/167158SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/167158TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/167158VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/167158VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PEC/3/2025