30/09/2026 05:28:01 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 112479SFPLCProjeto de Lei da Câmara000242013RevisoraPLC 24/2013Não2934117Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer. Define Designer, para os fins da Lei, como todo aquele que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de design passíveis de seriação ou industrialização que atendam, tanto no aspecto de uso quanto no aspecto de percepção, necessidades materiais e de informação visual; dispõe sobre as exigências para o exercício da profissão de designer; define as atribuições do designer; estabelece que a expressão design só poderá constar da denominação de sociedade não empresária ou simples de prestação de serviços cuja diretoria for composta, em sua maioria, por designers conforme definido na Lei; dispõe sobre o exercício ilegal da profissão de design; estabelece que para efeitos legais, os projetos de design serão considerados obras intelectuais nos termos da Lei de Direito Autoral, vigente no País; estabelece que os profissionais que preenchem os requisitos previstos na Lei ficam obrigados ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego até que sejam instituídos os respectivos Conselhos profissionais.CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESIGNER, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIPLOMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, EXPERIENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, REGISTRO, (MTE), COMPETENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, OBRA INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.Câmara dos DeputadosCDNão2013-04-302013-04-3011NORMA_GERALNorma Geral12379433808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialCDCDPL013912011OutroNúmero119082SFR.S122014NãoPROCESSADO113961SFRAS472013NãoREFERENCIA118798SFRAS412014NãoPROCESSADO123794CNVET472015NãoVETO2015-09-30APROVADA_NO_PLENARIOAprovada pelo PlenárioSANCAOÀ sançãoAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/112479AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/112479EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/112479MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/112479RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/112479SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/112479TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/112479VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/112479VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLC/24/2013