LegislacaoService Recurso

Provê serviços para recuperação de Normas Jurídicas Federais.

GET /legislacao/{codigo} O link será executado em nova janela

Obtém detalhes de uma norma através do código

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Restrições
codigo path - Código do documento regex: \d+
v query (opcional) - Versão do serviço int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) Retorna os detalhes da norma informada
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/{tipo}/{numdata}/{anoseq} O link será executado em nova janela

Obtém detalhes do documento através do tipo/número/ano ou através da data de assinatura/sequencial

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Restrições
anoseq path - ano da data de assinatura do documento ou sequencial regex: \d+
numdata path - número do documento ou data da assinatura regex: \d+
tipo path - Sigla do tipo do documento regex: [a-zA-Z.]+[-]?[a-zA-Z.]+
v query (opcional) - Versão do serviço int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) Retorna os detalhes do documento informado
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/lista O link será executado em nova janela

Obtém a lista de normas da base do Senado Federal ATENÇÃO: é necessário informar uma das seguintes combinações de parâmetros: "numero" ou "tipo" e "numero" ou "tipo" e "ano" ou "numero" e "ano" O parâmetro "versao" é opcional

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Restrições
ano query (opcional) - Ano da norma int
complemento query (opcional) - letra de complemento (somente para versão 3 ou posterior)  
data query (opcional) formato (YYYYMMDD) - Data da assinatura da norma (somente para versão 3 ou posterior)  
ident query (opcional) - letra de identificação (somente para versão 3 ou posterior)  
numero query (opcional) - Número da norma int
reedicao query (opcional) - número sequencial e reedição (somente para versão 3 ou posterior) int
seq query (opcional) - número sequencial da assinatura da norma na data (somente para versão 3 ou posterior) int
tipo query (opcional) - Sigla do tipo da norma  
v query (opcional) - Versão do serviço int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) lista de normas da base do Senado Federal
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/tiposNorma O link será executado em nova janela

Obtém a lista de tipos de norma

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Valor padrão Restrições
indAtivos query (opcional) - Se "S" retorna apenas os tipos ativos (default), se "N" retorna todos (disponível apenas até a versão 2) S  
v query (opcional) - Versão do serviço   int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) lista de tipos de norma (comissões, órgão, mesa, etc.)
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/tiposPublicacao O link será executado em nova janela

Obtém a lista de tipos de publicação

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Restrições
v query (opcional) - Versão do serviço int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) lista de tipos de publicação
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/tiposVide O link será executado em nova janela

Obtém a lista de tipos de declaração

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Valor padrão Restrições
indAtivos query (opcional) - Se "S" retorna apenas os tipos ativos (default), se "N" retorna todos (disponível apenas até a versão 2) S  
v query (opcional) - Versão do serviço   int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) lista de tipos de declaração
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/tiposdeclaracao/detalhe O link será executado em nova janela

Obtém a lista de detalhes de declaração

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Restrições
v query (opcional) - Versão do serviço int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) lista os detalhes dos tipos de declaração
application/xml (custom)
text/xml (custom)

GET /legislacao/termos O link será executado em nova janela

Obtém a lista de termos do catálogo

Parâmetros de Requisição

Nome Tipo Descrição Restrições
termo query  
tipo query (opcional) - código referente ao tipo de termo  
v query (opcional) - Versão do serviço int

Exemplos de Chamada

Corpo da Resposta

Media Tipo de Dados Descrição
application/json (custom) lista de termos
application/xml (custom)
text/xml (custom)