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Atividade Legislativa Comissões

25ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/07/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLS 631/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
    Relatora
    Senadora Vanessa Grazziotin
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa - Em 20/06/2018, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 147/2018
    Ementa
    Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
    Observação
    - Em 10/04/2018, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 06/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 300/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2
    Observação
    - Em 09/04/2014, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, a qual foi retirada pelo autor em 23/04/2014; - Em 16/04/2014, foi apresentada a emenda nº 2 de autoria do Senador Romero Jucá; - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 42/2017
    Ementa
    Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • Ver PLC 126/2015
    Ementa
    Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
    Observação
    - Em 09/05/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais; - Em 16/05/2018, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e as Emendas nºs 3 a 10 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório).
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 272/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
    Observação
    - Em 25/04/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Em 09/05/18, foi recebido Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 358/2015
    Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Em 05/06/18, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de Relatório); - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 398/2015
    Ementa
    Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 20/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 161/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 04/07/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 453/2017
    Ementa
    Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Em 20/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 764/2015
    Ementa
    Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 65/2016
    Ementa
    Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 20/06/2018, foi recebido memorando de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da Emenda nº 1; - Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório); - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 333/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Rodrigues Palma
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLC 99/2017
    Ementa
    Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Rose de Freitas
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 20/06/2018, a Presidência concedeu vista aos Senadores Hélio José e José Pimentel nos termos regimentais; - Em 26/06/2018, foi apresentado Voto em Separado do Senador José Pimentel favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
  • Ver PLC 159/2015
    Ementa
    Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
    Relator
    Senador Hélio José
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDR a 4-CDR
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PLS 67/2018
    Ementa
    Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG).
    Relator
    Senador Flexa Ribeiro
    Relatório
    Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em decisão terminativa
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 152/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-T.
    Observação
    - Em 23/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Elmano Férrer; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 271/2016
    Ementa
    Altera a Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, também perante o STF, para prever a participação dos parlamentares que indica.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 128/2018
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e com a Emenda nº 1-T nos termos da subemenda que apresenta.
    Observação
    - Em 03/04/2018, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho; - Votação nominal.
  • Ver MSF 64/2018
    Ementa
    Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor GABRIEL FARIA OLIVEIRA, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pronto para deliberação
  • Ver PDS 81/2018
    Ementa
    Susta a Resolução Normativa nº 433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea "a" do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar - CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Favorável ao Projeto
  • Ver PLC 35/2014
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta
  • Ver PLS 398/2017
    Ementa
    Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
  • Ver PRS 30/2018
    Ementa
    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.
    Relator
    Senador Lasier Martins
    Relatório
    Favorável ao Projeto, renumerando-se seus artigos
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora
  • Ver PLC 144/2017
    Ementa
    Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
    Relatora
    Senadora Lídice da Mata
    Relatório
    Favorável ao Projeto com as emendas nº 1-CDH a 6-CDH
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jader Barbalho
Edison Lobão
Eduardo Braga Presente
Simone Tebet
Valdir Raupp Presente
Marta Suplicy
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Renan Calheiros
3. Roberto Rocha
4. Garibaldi Alves Filho
5. Waldemir Moka Presente
6. Rose de Freitas
7. Dário Berger
Titulares
Jorge Viana
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra
Gleisi Hoffmann
Paulo Paim
Acir Gurgacz Presente
Suplentes
1. Humberto Costa
2. Lindbergh Farias
3. Regina Sousa
4. Hélio José
5. Ângela Portela
6. Sérgio Petecão
Titulares
Aécio Neves
Antonio Anastasia Presente
Flexa Ribeiro Presente
Wilder Morais Presente
Maria do Carmo Alves
Suplentes
1. Ricardo Ferraço Presente
2. Cássio Cunha Lima
3. Eduardo Amorim
4. Ronaldo Caiado
5. José Serra
Titulares
Lasier Martins Presente
Benedito de Lira
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Reditario Cassol Presente
2. Ana Amélia
3. Omar Aziz
Titulares
Antonio Carlos Valadares
Lídice da Mata Presente
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. João Capiberibe
3. Vanessa Grazziotin
Titulares
Armando Monteiro
Eduardo Lopes Presente
Magno Malta
Suplentes
1. Rodrigues Palma Presente
2. Vicentinho Alves Presente
3. Wellington Fagundes Presente
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Ataídes Oliveira Presente

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