17ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/05/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Indicação de autoridade
- Finalidade
- Indicação de membro para o CNJ
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com 17 (dezessete) votos favoráveis.
- Observação
- Aprovado o RQJ nº 26, de 2018, de urgência para a matéria.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Ofício “S” nº 20, de 2018.
- Resultado
-
Aprovado.
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 01 e 03, com as subemendas que apresenta; e pela aprovação das Emendas nºs 02 e 04.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ, e as Emendas nºs 2 e 4 a 7-CCJ.
- Observação
- Em 23/05/2018, a Senadora Simone Tebet apresentou Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 01 e 03, com as subemendas que apresenta; e pela aprovação das Emendas nºs 02 e 04.
-
Substitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
- Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da emendas nº 2-S a 5-S, oferecidas em Turno Suplementar.
- Resultado
-
O Substitutivo é aprovado em Turno Suplementar com a Emenda nº 6-S. Rejeitadas as Emendas nºs 2-S a 5-S.
- Observação
- Durante a discussão, a Senadora Marta Suplicy apresenta Emenda nº 6-S, acolhida pelo Relator.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
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- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo)
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
A Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui o art. 37-A e altera os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar que o Poder Público incentive a criação de polos industriais próximos aos complexos penitenciários, para fomentar o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável ao SCD nº 2, de 2018
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Roberto Rocha | Presente |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Dário Berger | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Hélio José | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. José Serra | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rodrigues Palma | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Pedro Chaves | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |