15ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/05/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto com cinco emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 a 7.
- Resultado
-
A Presidência concede vista aos Senadores Marta Suplicy e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 09/05/18, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hélio José e as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que receberam Parecer contrário; e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa (dependendo de Relatório).
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da emendas nº 2-S a 5-S, oferecidas em Turno Suplementar.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 09/05/18, foi recebido Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 09/05/18, foi recebido Relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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A Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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A Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com sete Emendas que apresenta.
- Resultado
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A Presidência concede vista aos Senadores Ana Amélia, Antônio Anastasia e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
- Observação
- - Votação nominal
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Roberto Rocha | Presente |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Dário Berger | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | |
| 4. Hélio José | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rodrigues Palma | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Lúcia Vânia | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |