91ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
22/11/2017 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Vista concedida à Senadora Marta Suplicy
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha ao Senado Federal relatório sobre os trabalhos realizados pela Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul.
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pelo arquivamento, tendo em vista a existência da Proposta de Emenda à Constituição nº 71 de 2011, aprovada neste Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, em harmonia com a sugestão da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul às Casas do Congresso.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento da matéria, tendo em vista a existência da Proposta de Emenda à Constituição nº 71 de 2011, aprovada neste Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, em harmonia com a sugestão da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul às Casas do Congresso.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Psicólogos com piso salarial de R$4.800,00, por 30 horas semanais
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.
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Vista concedida
- Ementa
- Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão
- Resultado
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Vista coletiva concedida
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Vista concedida
- Ementa
- Criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta
- Resultado
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Vista coletiva concedida
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Adiado
- Ementa
- Fim do Imposto sobre Veículo Automotores, IPVA
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pelo arquivamento da Sugestão
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Desconto de 30% na compra de automóveis por professores
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.
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Adiado
- Ementa
- Liberação de carros rebaixados
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a SUG 44/2017, que sugere a extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater políticas públicas para a formação de professores
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requer, com fulcro no Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do RDH 135 de 2017, para que o tema a ser debatido na Audiência Pública seja “A Valorização da Pessoa com Deficiência, os Desafios e Avanços da Acessibilidade na Gestão Pública”.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao RDH 155 de 2017, para que o tema da audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, seja “Formas de trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. FERNANDO SEGÓVIA, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa acerca das possíveis interferências relacionadas à sua indicação ao cargo e sobre qual deve ser o comportamento da instituição que está comandando de agora em diante em relação à Operação Lava Jato, além de outras.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, com fulcro no Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 158, de 2017, para que o termo convocação seja alterado para convite.
- Resultado
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Aprovado, para realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
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- Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para denunciar as agressões sofridas pela indígena Ivete de Souza, 59 anos, da etnia Mbya Guarani pertencente a comunidade Terra Indígena Morro dos Cavalos: Tekoa Itaty, Tekoa Yakã Porã, cidade de Palhoça em Santa Catarina que foi violentamente agredida com golpes de facão, dentro de sua própria casa. Essa comunidade tem sofrido constantemente com ataques por defender a demarcação de suas terras.
- Resultado
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Aprovado
-
- Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a defesa da soberania nacional, com a participação de ex-Senadores da República. Os nomes dos convidados serão comunicados posteriormente.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| Marta Suplicy | Presente |
| Hélio José | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ângela Portela | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Regina Sousa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Gleisi Hoffmann | |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| 4. Acir Gurgacz |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| José Medeiros | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | Presente |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| João Capiberibe | |
| Romário |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Cristovam Buarque |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| José Pimentel | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Vicentinho Alves | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |