36ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/08/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Indicação de autoridades
- Finalidade
- Indicação de membros para o CNMP
Itens da Pauta
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 24 (vinte e quatro) votos favoráveis.
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK BILL VIDIGAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor ERICK BIILL VIDIGAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 20 (vinte) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e 1 (um) voto em branco.
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº1-T
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
- Relator
- Senador Ivo Cassol
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever o crime de porte de arma branca e agravante genérica para o uso de arma branca em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 320, de 2015 e pela rejeição do PLS nº 311, de 2015.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | Presente |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | Presente |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dário Berger | Presente |