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26ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/07/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Indicação de autoridade

Finalidade
Indicação de membro para o CNJ

Itens da Pauta

  • Sabatina realizada com indicação aprovada
    Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
    Relatório
    Pronto para deliberação
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS para compor o Conselho Nacional de Justiça com 18 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Concedida vista aos Senadores Ivo Cassol, Lasier Martins, Antonio Anastasia e Ronaldo Caiado, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pronto para deliberação.
    Resultado
    A Presidência concede vista coletiva, automaticamente, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
  • Ementa
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
    Relatora
    Senadora Fátima Bezerra
    Relatório
    Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 3, de 2015
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável à Proposta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas.
    Relator
    Senador João Capiberibe
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Cássio Cunha Lima
    Relatório
    Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
    Relator
    Senador João Capiberibe
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.
    Relator
    Senador Sérgio Petecão
    Relatório
    Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Tramitação conjunta
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PEC 61/2007

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 90/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 9/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Adiado
  • Tramitação conjunta
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.
    Relatório
    Favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à PEC nº 44, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade das demais Propostas.
    Observação
    Durante a discussão, a Senadora Ana Amélia acolhe a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet, nos termos do Substitutivo.
    Matérias anexadas

    Ver PEC 44/2012

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 58/2012

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 3/2013

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 50/2013

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 3/2014

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 46/2014

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 55/2014

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 17/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 35/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 46/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 52/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 59/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório
  • Ementa
    Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
    Relatório
    Favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2-CCJ a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
    Observação
    Aprovado o Requerimento nº 70, de 2017-CCJ, de calendário especial para a matéria.
    Matérias anexadas

    Ver PEC 17/2013

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PEC 10/2017

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Aprovado o relatório
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jader Barbalho
Edison Lobão Presente
Eduardo Braga
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Marta Suplicy Presente
José Maranhão Presente
Suplentes
1. Roberto Requião Presente
2. Romero Jucá Presente
3. Renan Calheiros
4. Garibaldi Alves Filho Presente
5. Waldemir Moka Presente
6. Rose de Freitas
7. Hélio José
Titulares
Jorge Viana
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Gleisi Hoffmann
Paulo Paim Presente
Ângela Portela Presente
Suplentes
1. Humberto Costa Presente
2. Lindbergh Farias
3. Regina Sousa
4. Paulo Rocha Presente
5. VAGO
6. VAGO
Titulares
Paulo Bauer Presente
Antonio Anastasia Presente
Flexa Ribeiro Presente
Ronaldo Caiado Presente
Maria do Carmo Alves
Suplentes
1. Ricardo Ferraço Presente
2. Cássio Cunha Lima
3. Eduardo Amorim Presente
4. Davi Alcolumbre
5. José Serra
Titulares
Lasier Martins Presente
Benedito de Lira Presente
Wilder Morais Presente
Suplentes
1. Ivo Cassol Presente
2. Ana Amélia Presente
3. Sérgio Petecão
Titulares
Antonio Carlos Valadares Presente
Roberto Rocha Presente
Randolfe Rodrigues Presente
Suplentes
1. Lídice da Mata Presente
2. João Capiberibe
3. Vanessa Grazziotin Presente
Titulares
Armando Monteiro Presente
Eduardo Lopes Presente
Magno Malta Presente
Suplentes
1. Cidinho Santos Presente
2. Vicentinho Alves Presente
3. Fernando Collor
Parlamentares
Gladson Cameli Presente
Acir Gurgacz Presente
José Medeiros Presente
Dário Berger Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12