21ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/06/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Sabatina
- Finalidade
- Indicação de membro para o CNJ
Itens da Pauta
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2016/2018, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro João Otávio de Noronha, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com 25 (vinte e cinco) votos favoráveis.
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo que apresenta e rejeição da Emenda 4-S.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Em 21/06/2016, foi aprovado o RQJ nº 27, de 2016 em aditamento ao RQJ nº 26, de 2016; - Em 21/06/2016, foi realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria.
-
- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1 a 3.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-T, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2-T.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do relatório.
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 50, de 2014.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CE e a Emenda nº 2-CDR-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável ao Projeto com cinco emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-T
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela inconstitucionalidade da PEC nº 65, de 2012 e da Emenda de Plenário nº 1, e, portanto, pela sua rejeição, e favorável à PEC nº 153, de 2015.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
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Adiado
- Ementa
- Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CRE.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- Relator
- Senador Vicentinho Alves
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Telmário Mota | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | Presente |
| 4. Ângela Portela | |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | Presente |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | |
| Edison Lobão | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Sérgio Petecão | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| 8. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | |
| 4. Ricardo Franco | |
| 5. Davi Alcolumbre | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Lídice da Mata |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Armando Monteiro | Presente |
| 2. Cidinho Santos | Presente |
| 3. Vicentinho Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |