27ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/09/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Sabatina
- Finalidade
- Indicação de membro para o CNMP
Itens da Pauta
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, lotado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, escolhido pelo Plenário do STF, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, para exercer o cargo de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 26 votos favoráveis.
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com as Emendas aprovadas pela CCT e CAS, e uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a comunicação prévia do devedor acerca da venda extrajudicial do bem no caso de alienação fiduciária em garantia.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta para atender o RQJ nº 24, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
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- Ementa
- Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação civil.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Retirado de pauta para atender o RQJ nº 24, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nas eleições de 2016.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para definir critérios para a composição de órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações formas e condições de apresentação de relatório de atividades ao Congresso Nacional.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 2 e 3-CDH.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório é adiada a discussão.
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- Ementa
- Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta, no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade, e pela apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2015, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.", e o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2015, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação civil.", com os seguintes convidados: Sr. Eliseu Padilha - Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC); Sr. Marcelo Guaranys - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Sr. Vinicius Marques de Carvalho - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. Adriano Castanho - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA); e Sr. Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).
- Resultado
-
Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Ofício "S" nº 76, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | Presente |
| 2. Delcídio do Amaral | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | |
| 8. Ana Amélia |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | |
| Edison Lobão | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Omar Aziz | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Sérgio Petecão | Presente |
| 8. Raimundo Lira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| José Serra | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Maria do Carmo Alves | |
| 5. Wilder Morais | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | Presente |
| 2. Blairo Maggi | Presente |
| 3. Elmano Férrer |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Flexa Ribeiro | Presente |