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22ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/08/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada


Sabatina

Finalidade
Recondução do Procurador-Geral da República

Itens da Pauta

  • Sabatina realizada com indicação aprovada
    Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com os arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
    Relatório
    Pronto para deliberação
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Procurador-Geral da República RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, indicado para recondução ao cargo de Procurador-Geral da República, com 26 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2; e pela rejeição das Emendas nº 1 e 3 a 7.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
    Relatora
    Senadora Rose de Freitas
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
    Relator
    Senador José Serra
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6 e 9.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a participação de empresa e de capital estrangeiro na assistência à saúde.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela declaração de prejudicialidade da matéria.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
    Relator
    Senador Walter Pinheiro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com as Emendas aprovadas pela CCT e CAS, e uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
    Relator
    Senador Eunício Oliveira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a comunicação prévia do devedor acerca da venda extrajudicial do bem no caso de alienação fiduciária em garantia.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.
    Resultado
    Adiado
  • Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e: - com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012; - pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012; - pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012; - com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013; - pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e - pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PLS 6/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 65/2011

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 271/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 439/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 452/2011

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 460/2011

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 463/2011

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 470/2011

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLC 106/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 97/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 197/2012

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 209/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 222/2012

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 281/2012

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo

    Ver PLS 283/2012

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 371/2012

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 397/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 413/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 459/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 458/2012

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 457/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 464/2012

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 24/2013

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 277/2013

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 392/2013

    Relatório
    Pelo pedido de providências
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 394/2013

    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Vista concedida

    Ver PLS 509/2013

    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Vista concedida
  • Ementa
    Altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o art. 105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nas eleições de 2016.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável à Proposta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Doutor MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ari Pargendler.
    Relatora
    Senadora Fátima Bezerra
    Relatório
    Pronto para deliberação
    Resultado
    A matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concede vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jorge Viana Presente
Gleisi Hoffmann Presente
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Humberto Costa Presente
Acir Gurgacz Presente
Benedito de Lira Presente
Ciro Nogueira Presente
Suplentes
1. Walter Pinheiro Presente
2. Delcídio do Amaral Presente
3. Lindbergh Farias Presente
4. Ângela Portela Presente
5. Zeze Perrella Presente
6. Paulo Paim Presente
7. Ivo Cassol
8. Ana Amélia Presente
Titulares
Eunício Oliveira Presente
Edison Lobão Presente
Ricardo Ferraço Presente
Romero Jucá Presente
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Jader Barbalho Presente
José Maranhão Presente
Suplentes
1. Roberto Requião Presente
2. Omar Aziz Presente
3. Garibaldi Alves Filho Presente
4. Waldemir Moka Presente
5. Dário Berger Presente
6. Rose de Freitas Presente
7. Sérgio Petecão Presente
8. Raimundo Lira Presente
Titulares
José Agripino Presente
Ronaldo Caiado Presente
Aécio Neves Presente
José Serra Presente
Antonio Anastasia Presente
Suplentes
1. Aloysio Nunes Ferreira Presente
2. Alvaro Dias Presente
3. Ataídes Oliveira Presente
4. Maria do Carmo Alves
5. Wilder Morais Presente
Titulares
Antonio Carlos Valadares Presente
Roberto Rocha Presente
Randolfe Rodrigues Presente
Suplentes
1. Vanessa Grazziotin Presente
2. Marta Suplicy Presente
3. José Medeiros Presente
Titulares
Eduardo Amorim Presente
Marcelo Crivella Presente
Magno Malta Presente
Suplentes
1. Fernando Collor Presente
2. Blairo Maggi Presente
3. Elmano Férrer
Parlamentares
Davi Alcolumbre Presente
Hélio José Presente
Cássio Cunha Lima Presente
Lasier Martins Presente

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