51ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/07/2015 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Lido o Relatório, adiadas a discussão e votação.
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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- Ementa
- Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos com presença nos aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
- Relator
- Senador Vicentinho Alves
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para prever a inscrição da expressão "RESPEITE" adjacente à exposição do Símbolo Internacional de Acesso.
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao SCD nº 2, de 2012, salvo em relação ao art. 2º, § 1º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 1º, II do PLS nº 275, de 2008; e ao art. 2º, § 3º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 3º, II do PLS nº 275, de 2008.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional equivalente a crime hediondo possa ter prazo de oito anos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento de criação de Subcomissão Temporária, no âmbito da CDH, para que a Sugestão continue sendo examinada pela Subcomissão.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a época de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Maria do Carmo Alves
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição da República e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater perseguições contra praticantes de religiões de matriz africana, candomblé
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “O acidente da Boate Kiss”. A presente audiência foi requerida pela Associação dos Familiares e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação do Plano de Trabalho que tratará do RDH 35, de 2015.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal – CDH, para debater as circunstâncias do assassinato de Antonio de Araújo sob tortura, ocorrido em Planaltina-DF, e que ficou conhecido como caso Amarildo do Distrito Federal.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | |
| Regina Sousa | |
| Ângela Portela | |
| Fátima Bezerra | |
| Donizeti Nogueira | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lindbergh Farias | |
| 2. Benedito de Lira | |
| 3. Telmário Mota | |
| 4. Cristovam Buarque | |
| 5. Humberto Costa | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dário Berger | |
| Hélio José | |
| Rose de Freitas | |
| Omar Aziz | |
| Valdir Raupp |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Simone Tebet | |
| 2. Sérgio Petecão | |
| 3. Marta Suplicy | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Maria do Carmo Alves | |
| Ataídes Oliveira | |
| Flexa Ribeiro | |
| Cássio Cunha Lima |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Davi Alcolumbre | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| João Capiberibe | |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Romário | |
| 2. José Medeiros |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Vicentinho Alves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Amorim | |
| 2. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.