23ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
16/06/2015 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Sabatina
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor NEY MARANHÃO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Sabatina realizada com indicação aprovada por 12 votos favoráveis, 1 voto contrário e nenhuma abstenção
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e dos artigos 93 e 113 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA, de audiência pública para discutir o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal – RL, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar: • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental; • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008. • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado; • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários; • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Nesse sentido, no intuito de contribuir para o debate e divulgação desse poderoso instrumento, sem prejuízo da inclusão de outros convidados, indica-se o engenheiro florestal e agrônomo Raimundo Deusdará Filho, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro – SFB, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente – MMA.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, de audiência pública para debater os desafios e as oportunidades da agenda ambiental brasileira, especialmente aqueles referentes à implementação do novo Código Florestal, à 21ª Conferência do Clima – COP 21 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. Nesse sentido, sem prejuízo da inclusão de outros convidados, indicamos os seguintes: • Francisco Gaetani: Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente – MMA; • Carlos Afonso Nobre: doutor em Meteorologia (Massachussets Institute Of Technology – MIT); pós-doutor (Maryland); Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; • Everton Frask Lucero: chefe da divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química do Itamaraty; • representante da sociedade civil.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 1.214/2013 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), referente à representação formulada pela então Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimento (Adplan) do TCU com o objetivo de apresentar propostas de melhoria nos procedimentos de contratação e execução de contratos de terceirização de serviços continuados na Administração Pública Federal (TC-006.156/2011-8).
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pelo conhecimento do aviso, para que cópias do relatório e do Acórdão nº 1214/2013-TCU-Plenário, assim como do Relatório e Voto que o acompanham, sejam juntadas ao PLS nº 599, de 2013, e pelo posterior arquivamento
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para definir regras sobre a oferta e a apresentação de produtos ou serviços.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela rejeição das emendas nºs 1 e 2-PLEN
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a fabricação de automóveis elétricos ou híbridos a etanol e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Retirado de pauta pelo Relator
-
Adiado
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o domínio e uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União, de que trata o art. 26, I, da Constituição, altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| Donizeti Nogueira | |
| Reguffe | |
| Paulo Rocha | |
| Ivo Cassol |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Regina Sousa | |
| 3. Acir Gurgacz | |
| 4. Delcídio do Amaral | |
| 5. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Valdir Raupp | |
| Jader Barbalho | |
| Otto Alencar | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Alberto Souza | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. VAGO | |
| 4. Sandra Braga | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ronaldo Caiado | |
| Ataídes Oliveira | |
| Flexa Ribeiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 3. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Lídice da Mata | |
| João Capiberibe |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | |
| 2. Roberto Rocha |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | |
| Douglas Cintra |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Blairo Maggi | |
| 2. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.