13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/06/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Sabatinas
Itens da Pauta
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Indicação do Sr. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, para recondução ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público - CNMP, na forma do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Sr. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Subprocurador-Geral do Trabalho OTÁVIO BRITO LOPES, indicado pelo Ministério Público do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Subprocurador-Geral do Trabalho OTÁVIO BRITO LOPES para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, incisos IV, da Constituição Federal, o nome do Juiz Estadual SERGIO RICARDO DE SOUZA, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2015-2017.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz Estadual SERGIO RICARDO DE SOUZA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 26 votos favoráveis.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO BASTOS STICA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do senhor FÁBIO BASTOS STICA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 24 votos favoráveis e 2 votos contrários.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado ESDRAS DANTAS DE SOUZA, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do advogado ESDRAS DANTAS DE SOUZA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 25 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, com fundamento no art. 1º, § 2º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com os incisos II e III do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, membro do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do senhor FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 23 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para atender Requerimento nº 691/2015, de tramitação em conjunto e nº 692/2015, de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 7, de 2015-CCJ de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 5, de 2015-CCJ de urgência para a matéria
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- Ementa
- Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, escolhida pelo Plenário do STJ para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2015-2017
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, automaticamente, nos termos regimentais
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- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- A ser apresentado
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a participação de empresa e de capital estrangeiro na assistência à saúde.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela declaração de prejudicialidade da matéria
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com as Emendas aprovadas pela CCT e CAS, e uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 6, de 2015-CCJ, de urgência para a matéria.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar.
- Resultado
-
Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Augusta Brito | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Roberto Requião | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| José Agripino | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Blairo Maggi | Presente |
| Raimundo Lira | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Lindbergh Farias | Presente |
| José Serra | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Delcídio do Amaral | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Garibaldi Alves Filho | Presente |
| Eduardo Amorim | Presente |
| Ana Amélia | Presente |
| Douglas Cintra | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| Jorge Viana | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Ângela Portela | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Eunício Oliveira | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |