12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/06/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Sabatina
Itens da Pauta
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador da Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Procurador da Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com 16 votos favoráveis e 1 voto contrário.
-
Adiado
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado ESDRAS DANTAS DE SOUZA, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO BASTOS STICA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Adiado
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
A Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 3, de 2015-CCJ, de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do advogado JOSÉ NOBERTO LOPES CAMPELO, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, incisos IV, da Constituição Federal, o nome do Juiz Estadual SERGIO RICARDO DE SOUZA, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2015-2017.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, com fundamento no art. 1º, § 2º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com os incisos II e III do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, membro do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
- Observação
- Rejeitado o Requerimento nº 4, de 2015-CCJ, de retirada de pauta.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado
-
Rejeitado
- Ementa
- Considerando que a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, em seu artigo 1º, exige que a escolha de membros do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos, oriundos do Ministério Público da União, seja realizada a partir de lista tríplice, que o próprio escolhido diz, em sua apresentação, ter sido o único candidato, e que não contempla a Ata da reunião de escolha do indicado o nome dos demais possíveis componentes da lista tríplice supracitada, resta descumprido, por conseguinte, o referido dispositivo legal; que nos termos art. 20 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual discorre que “Até cento e vinte dias antes do término do mandato ou imediatamente após a vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho oficiará aos órgãos legitimados, solicitando indicação nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal”, solicito a retirada de pauta do Ofício “S” nº 72, de 2015, e que o mesmo seja considerado prejudicado e devolvido ao órgão de origem por vício de ilegalidade na origem.
- Resultado
-
Rejeitado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | |
| 2. Delcídio do Amaral | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | Presente |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | |
| 7. Ivo Cassol | |
| 8. Ana Amélia |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | |
| Edison Lobão | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Omar Aziz | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Sérgio Petecão | Presente |
| 8. Raimundo Lira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| José Serra | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Maria do Carmo Alves | |
| 5. Wilder Morais | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. Marta Suplicy | Presente |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | |
| 2. Fernando Collor | Presente |
| 3. Elmano Férrer |
Nenhum parlamentar não-membro presente.