110ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
03/10/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
-
Adiado
- Ementa
- Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
- Relator
- Senador Lucas Barreto
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
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- Ementa
- Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
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Adiado
- Ementa
- Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos como OAB, CREA, CAU, etc
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pelo arquivamento da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Desarma as polícias legislativas e seguranças da Câmara, Senado e STF.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Fim da Taxa de 15 reais do Despacho Postal para produtos importados não tributados
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Alteração do § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela rejeição e arquivamento da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de divulgar o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sra. Ilana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal 2. Sra. Ericka Filipelli - Secretária da Mulher do GDF; 3. Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida - Diretor Geral da Câmara dos Deputados; 4. Sra. Cristine Britto - Secretária da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 5. Sra. Ana Carolina Querino - Representante Interina da ONU Mulheres Brasil.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para debater sobre as Normas Regulamentadoras
- Resultado
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Lido; adiada a votação.
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para debater “A proposta de criação do Dia Nacional da Educação Legislativa”
- Resultado
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Lido; adiada a votação.
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- Ementa
- Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do inciso VII do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de um Grupo de Trabalho destinado a fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que se refere à execução das Medidas Socioeducativas previstas em seu Capítulo IV, aplicáveis em caso de ato infracional cometido por adolescentes.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Requer realização de audiência pública para instruir o PLS 311/2018.
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Marcelo Castro | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| Eduardo Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jarbas Vasconcelos | |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | |
| Styvenson Valentim | |
| Mara Gabrilli | |
| Soraya Thronicke |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Juíza Selma | |
| 2. Romário | |
| 3. Rose de Freitas | |
| 4. Lasier Martins |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Acir Gurgacz | |
| Leila Barros | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Fabiano Contarato | Presente |
| 3. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Zenaide Maia |
| Titulares | |
|---|---|
| Arolde de Oliveira | |
| Nelsinho Trad |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Lucas Barreto |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Rodrigo Cunha | Presente |