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39ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/10/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição, o nome do Senhor FÁBIO KANCZUK para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação.
    Resultado
    Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 383, II, b).
  • Ementa
    “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda de redação apresentada.
    Resultado
    A matéria é retirada de pauta.
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
    Relator
    Senador Wellington Fagundes
    Relator Ad hoc
    Senador Rogério Carvalho
    Relatório
    Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
  • Ementa
    Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.
    Relator
    Senador Irajá
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
    Relator
    Senador Irajá
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.
    Relator
    Senador Mecias de Jesus
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Relator
    Senador Flávio Bolsonaro
    Relatório
    Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para inserir a gastronomia como beneficiária do Programa.
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) e uma subemenda apresentada.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
    Relator
    Senador Rogério Carvalho
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
    Relator
    Senador Plínio Valério
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o projeto, por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e nenhuma abstenção.
  • Ementa
    Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CI/CDR (Substitutivo).
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
    Relator
    Senador Irajá
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Confúcio Moura
    Relatório
    Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
  • Ementa
    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 888 de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”.
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 121/2019.
  • Ementa
    Requer urgência para o Ofício “S” nº 1 de 2019, que “encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 122/2019.
  • Ementa
    Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia e o Presidente da Petróleo Brasileiro - Petrobras, Ministro Bento Costa Lima Leite e Presidente Roberto Castello Branco, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestarem informações sobre sobre o fechamento e desmonte da Petrobras no Nordeste (NE).
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 123/2019-CAE.
  • Ementa
    Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos.
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 124/2019-CAE.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Mecias de Jesus Presente
Fernando Bezerra Coelho Presente
Confúcio Moura Presente
Luiz Carlos do Carmo Presente
Ciro Nogueira
Daniella Ribeiro
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Jader Barbalho
3. Dário Berger Presente
4. Marcelo Castro Presente
5. Marcio Bittar
6. Esperidião Amin Presente
7. Vanderlan Cardoso
Titulares
José Serra
Plínio Valério Presente
Tasso Jereissati Presente
Rose de Freitas
Reguffe Presente
Flávio Bolsonaro Presente
Suplentes
1. Lasier Martins Presente
2. Elmano Férrer Presente
3. Oriovisto Guimarães Presente
4. Major Olimpio Presente
5. Roberto Rocha
6. Izalci Lucas Presente
Titulares
Jorge Kajuru
Veneziano Vital do Rêgo Presente
Kátia Abreu
Randolfe Rodrigues
Alessandro Vieira
Suplentes
1. Leila Barros Presente
2. Acir Gurgacz
3. Eliziane Gama
4. Cid Gomes
5. Weverton
Titulares
Jean-Paul Prates Presente
Fernando Collor
Rogério Carvalho Presente
Suplentes
1. Paulo Paim Presente
2. Jaques Wagner
3. Telmário Mota
Titulares
Omar Aziz Presente
Carlos Viana
Irajá
Suplentes
1. Otto Alencar Presente
2. Lucas Barreto
3. Angelo Coronel
Titulares
Rodrigo Pacheco Presente
Marcos Rogério
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Chico Rodrigues Presente
2. Zequinha Marinho
3. Jorginho Mello
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Luis Carlos Heinze Presente
Jayme Campos Presente
Rodrigo Cunha Presente
Nelsinho Trad Presente

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