39ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição, o nome do Senhor FÁBIO KANCZUK para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação.
- Resultado
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Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 383, II, b).
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Retirado de pauta
- Ementa
- “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda de redação apresentada.
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relator Ad hoc
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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Adiado
- Ementa
- Institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para inserir a gastronomia como beneficiária do Programa.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) e uma subemenda apresentada.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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A comissão aprova o projeto, por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e nenhuma abstenção.
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- Ementa
- Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CI/CDR (Substitutivo).
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
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- Ementa
- Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Confúcio Moura
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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- Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 888 de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 121/2019.
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- Ementa
- Requer urgência para o Ofício “S” nº 1 de 2019, que “encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 122/2019.
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- Ementa
- Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia e o Presidente da Petróleo Brasileiro - Petrobras, Ministro Bento Costa Lima Leite e Presidente Roberto Castello Branco, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestarem informações sobre sobre o fechamento e desmonte da Petrobras no Nordeste (NE).
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 123/2019-CAE.
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- Ementa
- Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 124/2019-CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Confúcio Moura | Presente |
| Luiz Carlos do Carmo | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Daniella Ribeiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Jader Barbalho | |
| 3. Dário Berger | Presente |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Marcio Bittar | |
| 6. Esperidião Amin | Presente |
| 7. Vanderlan Cardoso |
| Titulares | |
|---|---|
| José Serra | |
| Plínio Valério | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Rose de Freitas | |
| Reguffe | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lasier Martins | Presente |
| 2. Elmano Férrer | Presente |
| 3. Oriovisto Guimarães | Presente |
| 4. Major Olimpio | Presente |
| 5. Roberto Rocha | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Kátia Abreu | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Leila Barros | Presente |
| 2. Acir Gurgacz | |
| 3. Eliziane Gama | |
| 4. Cid Gomes | |
| 5. Weverton |
| Titulares | |
|---|---|
| Jean-Paul Prates | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Paim | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Telmário Mota |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Carlos Viana | |
| Irajá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. Angelo Coronel |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Chico Rodrigues | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorginho Mello |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Luis Carlos Heinze | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |