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24ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
03/07/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Tramitação conjunta
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas apresentadas, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 – CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013, 131, de 2014 e 181, de 2014. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria (Item 19).
    Matérias anexadas

    Ver PLS 330/2013

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PLS 131/2014

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PLS 181/2014

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PLC 53/2018

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Aprovado o relatório
  • Ementa
    Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
    Resultado
    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
  • Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao PLS nº 397 de 2011, com as Emendas nº 1 e 2-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 188 de 2010.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PLS 188/2010

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 397/2011

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao projeto, com seis emendas apresentadas.
    Resultado
    Adiado
  • Tramitação conjunta
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações formas e condições de apresentação de relatório de atividades ao Congresso Nacional.
    Relator
    Senador Omar Aziz
    Relatório
    Favorável ao PLS nº 13 de 2013, nos termos do Substitutivo apresentado.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PLS 13/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 64/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 58/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 65/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 60/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 59/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 63/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 57/2013

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública.
    Relator
    Senador Cristovam Buarque
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 – CAE (Substitutivo).
    Observação
    A matéria vai a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
  • Ementa
    Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.
    Relator
    Senador Fernando Bezerra Coelho
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria (Item 21).
  • Ementa
    Institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
    Resultado
    Adiado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo.
    Relatora
    Senadora Rose de Freitas
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
    Observação
    A matéria vai a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos.
    Relatora
    Senadora Maria do Carmo Alves
    Relatora Ad hoc
    Senadora Kátia Abreu
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 – CAE (Substitutivo). Aprovado também requerimento de urgência para a matéria (Item 20).
  • Ementa
    Altera a redação da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências, para incluir as agroindústrias como beneficiárias da liquidação e da renegociação de dívidas de crédito rural de que trata.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pelo arquivamento da matéria.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social sejam destinados para prevenção de desastres naturais ou provocados por vazamento radioativo, bem como para o atendimento das populações e áreas atingidas por esses desastres, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
    Resultado
    A comissão aprova a Emenda nº 3 – CAE (Substitutivo), por 13 votos favoráveis, 1 voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas nºs 1 e 2 – CI. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
  • Ementa
    Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.
    Relator
    Senador Elmano Férrer
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o projeto, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
    Relator
    Senador Cristovam Buarque
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    A comissão aprova o projeto e a emenda nº 1 – CAE, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
  • Ementa
    Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
    Relator
    Senador Pedro Chaves
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    A comissão rejeita o projeto, por 8 votos contrários, 7 votos favoráveis e nenhuma abstenção.
  • Ementa
    Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    A comissão rejeita o projeto, por 11 votos contrários, 3 votos favoráveis e nenhuma abstenção.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, modificando as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 46/2018 – CAE, de urgência para a matéria.
  • Ementa
    Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 31 de 2017, que “Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos”.
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 45/2018 – CAE, de urgência para a matéria.
  • Ementa
    Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 334 de 2017, que “Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal”.
    Resultado
    A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2018 - CAE, de urgência para a matéria.
  • Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 – CAE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria (Item 23).
  • Ementa
    Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
    Resultado
    A comissão aprova o Requerimento nº 48/2018 – CAE, de urgência para a matéria.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Raimundo Lira
Roberto Requião
Garibaldi Alves Filho
Rose de Freitas Presente
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Fernando Bezerra Coelho Presente
Suplentes
1. Eduardo Braga Presente
2. Romero Jucá Presente
3. Elmano Férrer
4. Waldemir Moka Presente
5. Airton Sandoval Presente
6. VAGO
Titulares
Gleisi Hoffmann
Humberto Costa
Jorge Viana Presente
José Pimentel Presente
Lindbergh Farias
Kátia Abreu Presente
Suplentes
1. Acir Gurgacz
2. Fátima Bezerra
3. Paulo Paim Presente
4. Regina Sousa
5. Paulo Rocha Presente
6. Randolfe Rodrigues
Titulares
Tasso Jereissati Presente
Ricardo Ferraço Presente
José Serra
Ronaldo Caiado
José Agripino Presente
Suplentes
1. Ataídes Oliveira Presente
2. Dalirio Beber Presente
3. Flexa Ribeiro
4. Davi Alcolumbre
5. Maria do Carmo Alves
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. José Medeiros
3. Benedito de Lira
Titulares
Lúcia Vânia
Lídice da Mata
Vanessa Grazziotin Presente
Suplentes
1. Rudson Leite
2. Cristovam Buarque Presente
3. VAGO
Titulares
Wellington Fagundes Presente
Armando Monteiro Presente
VAGO
Suplentes
1. Pedro Chaves Presente
2. Cássio Cunha Lima
3. Rodrigues Palma Presente
Parlamentares
Vicentinho Alves Presente

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