23ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
20/06/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Financiamento para Energia Sustentável”, a ser celebrado no âmbito do “Convênio de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2016.
- Relatório
- Favorável, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado.
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- Ementa
- Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 17-A na Lei 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que as contas de depósito à vista mantidas em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão remuneradas, tendo por base seu saldo médio mensal.
- Relator
- Senador Tasso Jereissati
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação às sociedades de grande porte das regras de publicação dos balanços existentes na Lei das Sociedades Anônimas.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
- Observação
- 1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
- Observação
- 1. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
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- Ementa
- Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta § 6º ao art. 94 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores.
- Relator
- Senador Dalirio Beber
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 30 de 2017, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Financiamento para Energia Sustentável”, a ser celebrado no âmbito do “Convênio de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o plenário do Senado.
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21 de 2017, que “Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o plenário do Senado.
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 22 de 2017, que “Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.”.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o plenário do Senado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Kátia Abreu | Presente |
| Roberto Requião | |
| Garibaldi Alves Filho | Presente |
| Raimundo Lira | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Braga | |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Elmano Férrer | Presente |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | |
| Humberto Costa | |
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Lindbergh Farias | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Fátima Bezerra | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| 4. Regina Sousa | Presente |
| 5. Paulo Rocha | Presente |
| 6. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Tasso Jereissati | |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| José Serra | |
| Ronaldo Caiado | |
| José Agripino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ataídes Oliveira | Presente |
| 2. Dalirio Beber | Presente |
| 3. Flexa Ribeiro | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. Maria do Carmo Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. José Medeiros | |
| 3. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Cristovam Buarque | Presente |
| 3. Lúcia Vânia |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | |
| Armando Monteiro | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | |
| 2. VAGO | |
| 3. Cidinho Santos | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Vicentinho Alves | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |