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1ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/02/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Favorável ao Projeto; contrário às Emendas da CEDN nºs 23, 46, 51 e 52; favorável parcialmente às Emendas da CEDN nºs 27, 28 e 29; contrário às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 53, 54, 57, 58, 62, 63, 65, 66; contrário às Emendas nºs 67 e 69 a 78, apresentadas na CCJ; favorável parcialmente às Emendas de Plenário nºs 6, 10, 13, 59, 60, 61 e 64; favorável às Emendas de Plenário nºs 55 e 56; favorável à Emenda nº 68, apresentada na CCJ; restando prejudicadas as demais Emendas da CEDN não aprovadas naquela Comissão, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido do relator
  • Ementa
    Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pronto para deliberação
    Resultado
    A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais
  • Ementa
    Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Edison Lobão
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
    Relatório
    Contrário ao Projeto
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão contrário ao Projeto
  • Ementa
    Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
    Relator
    Senador Ivo Cassol
    Relatório
    Favorável à Proposta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
    Relator
    Senador Eduardo Amorim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
    Resultado
    Lido o relatório e adiada a discussão das matérias
    Matérias anexadas

    Ver PLS 193/2011

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Lido o relatório

    Ver PLS 426/2012

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Lido o relatório
  • Ementa
    Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
    Relatório
    Contrário à Emenda n° 2-PLEN
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão contrário à emenda nº 2-PLEN
  • Ementa
    Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Favorável à Proposta
    Resultado
    A Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimetais
  • Ementa
    Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
    Relator Ad hoc
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
    Relator
    Senador Lasier Martins
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
    Relatório
    Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ
  • Ementa
    Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    A Presidência concede vista à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais
  • Ementa
    Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
    Resultado
    Lido o relatório e adiada a discussão da matéria
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
    Resultado
    Lido o relatório e adiada a discussão da matéria
  • Ementa
    Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Lido o relatório e adiada a discussão da matéria
  • Ementa
    Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
  • Ementa
    Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
    Relatório
    Favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN
  • Ementa
    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
    Relator
    Senador Aécio Neves
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
    Relator
    Senador Garibaldi Alves Filho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Pelo fato de o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Braga, já estar devidamente instruído, conforme Relatório apresentado à CCJ em 14 de dezembro de 2017, REQUEIRO, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado, a dispensa da realização de audiência pública revista no Requerimento nº 18, de 2014 – CCJ, de autoria do Senador Cícero Lucena, aprovado em 16 de abril de 2014.
    Resultado
    Aprovado
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater os impactos jurídicos das inovações legislativas promovidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, com a participação dos seguintes convidados: Flávio Henrique Unes Pereira – Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Carlos Ari Sundfeld – Doutor em Direito. Professor Titular da Escola de Direito da FGV/SP; Carolina Zancaner Zockun – Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP, professora da PUC/SP; Marçal Justen Filho - Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Valter Shuenquener de Araújo - Juiz Federal.
    Resultado
    Aprovado
  • Ementa
    Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública para debater a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Para tanto, sugiro sejam convidados: Ministro Luiz Fux – Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Sr. Diego de Freitas Aranha – professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Sr. Humberto Jacques de Medeiros – Vice-Procurador Geral Eleitoral (MPE); Sr.ª Maria Aparecida Cortiz – advogada especialista em processos eletrônicos eleitorais; Sr. Amílcar Brunazo Filho – engenheiro especializado em segurança de dados.
    Resultado
    Aprovado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jader Barbalho
Edison Lobão
Eduardo Braga Presente
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp
Marta Suplicy Presente
José Maranhão Presente
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Romero Jucá
3. Renan Calheiros
4. Garibaldi Alves Filho Presente
5. Waldemir Moka Presente
6. Rose de Freitas Presente
7. Hélio José Presente
Titulares
Jorge Viana
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Gleisi Hoffmann
Paulo Paim Presente
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Humberto Costa
2. Lindbergh Farias
3. Regina Sousa
4. Paulo Rocha Presente
5. Ângela Portela Presente
6. VAGO
Titulares
Aécio Neves Presente
Antonio Anastasia Presente
Flexa Ribeiro Presente
Ronaldo Caiado
Maria do Carmo Alves Presente
Suplentes
1. Roberto Rocha Presente
2. Cássio Cunha Lima
3. Eduardo Amorim Presente
4. Davi Alcolumbre
5. José Serra
Titulares
Lasier Martins Presente
Benedito de Lira
Wilder Morais
Suplentes
1. Ivo Cassol Presente
2. Ana Amélia Presente
3. Omar Aziz
Titulares
Lúcia Vânia
Lídice da Mata
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. João Capiberibe Presente
3. Vanessa Grazziotin Presente
Titulares
Armando Monteiro Presente
Eduardo Lopes Presente
Magno Malta
Suplentes
1. Cidinho Santos
2. Vicentinho Alves Presente
3. Wellington Fagundes
Parlamentares
Sérgio Petecão Presente
Sérgio de Castro Presente

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