51ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/11/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever o crime de porte de arma branca e agravante genérica para o uso de arma branca em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 320, de 2015 e pela rejeição do PLS nº 311, de 2015.
- Resultado
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- Em 22/11/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Lido o relatório
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Lido o relatório
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
- Relator
- Senador Ivo Cassol
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
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Lido o relatório
- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
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- Ementa
- Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Contrário à Emenda n° 2-PLEN
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a serem alcançadas no ano.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Relator Ad hoc
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3
- Resultado
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Adiado
- Observação
- - Em 22/11/2017, foi apresentada a emenda nº 4 de autoria do Senador Lindbergh Farias
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- Ementa
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ (de redação)
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- Ementa
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional do Bioquerosene como incentivo à sustentabilidade ambiental da aviação brasileira e dá outras providências.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo)
- Observação
- Aprovado o RQJ nº 87, de 2017, de Urgência para a matéria
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- Ementa
- Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e pela rejeição das Emendas da CEDN nºs 23, 46, 51 e 52; pela aprovação parcial das Emendas da CEDN nºs 27, 28 e 29, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 53, 54, 57, 58, 62, 63, 65, 66 e da Emenda nº 67 apresentada na CCJ; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 6, 10, 13, 59, 60, 61 e 64; pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 55 e 56 e da Emenda nº 68 apresentada na CCJ; prejudicadas as demais Emendas da CEDN não aprovadas naquela Comissão, na forma do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
- Relator
- Senador Hélio José
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Randolfe Rodrigues e Magno Malta, nos termos regimentais
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- Ementa
- Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Armando Monteiro e Lasier Martins, nos termos regimentais
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao SCD nº 1, de 2012 com três emendas de redação que apresenta e contrário ao artigo 3º.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao SCD nº 1, de 2012, com as emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e contrário ao artigo 3º.
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- Ementa
- Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ
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- Ementa
- Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CRE com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para prestar esclarecimento, nesta Comissão, juntamente com as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, e Assuntos Sociais - CAS, que já aprovaram requerimentos de mesmo teor, sobre a Portaria do Ministério do Trabalho Nº 1129, de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PIMTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Hélio José |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | |
| Maria do Carmo Alves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | Presente |
| 2. Ana Amélia | |
| 3. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| José Medeiros | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |