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Atividade Legislativa Comissões

11ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/05/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Sabatina

Itens da Pauta

  • Ver OFS 54/2015
    Ementa
    Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador da Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pronto para deliberação
    Observação
    - Na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PRS 13/2015
    Ementa
    Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora
  • Ver OFS 53/2015
    Ementa
    Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
    Relator
    Senador Eunício Oliveira
    Relatório
    Pronto para deliberação
  • Ver CON 1/2015
    Ementa
    Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionadas ao Ministério sob o seu comando, recomendando o não recebimento de quaisquer remuneração adicional pela ocupação do referido encargo.
    Observação
    - Em 15/04/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra, nos termos regimentais. - Em 22/04/2015, foi recebido Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado. - Em 06/05/2015, foi recebido e dado como lido o Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia. Durante a Reunião, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório, e o Senador Ronaldo Caiado lê o seu Voto em Separado; - Em 06/05/2015 foi encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
  • Ver PDS 197/2014
    Ementa
    Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
    Observação
    - Em 20/05/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro, nos termos regimentais.
  • Ver PEC 24/2012
    Ementa
    Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
    Relator
    Senador Aécio Neves
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
  • Ver PLS 287/2011
    Ementa
    Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PLC 14/2014
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Relator
    Senador Marcelo Crivella
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 532/2009
    Ementa
    Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal.
  • Ver PLS 304/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
  • Ver PLC 25/2015
    Ementa
    Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável ao Projeto
  • Ver PLC 32/2015
    Ementa
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jorge Viana
Gleisi Hoffmann
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra
Humberto Costa Presente
Acir Gurgacz
Benedito de Lira
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Walter Pinheiro
2. Delcídio do Amaral Presente
3. Lindbergh Farias
4. Ângela Portela Presente
5. Zeze Perrella
6. Paulo Paim Presente
7. Ivo Cassol
8. Ana Amélia
Titulares
Eunício Oliveira
Edison Lobão
Ricardo Ferraço Presente
Romero Jucá
Simone Tebet
Valdir Raupp
Jader Barbalho
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Omar Aziz
3. Garibaldi Alves Filho
4. Waldemir Moka
5. Dário Berger
6. Rose de Freitas
7. Sérgio Petecão
8. Raimundo Lira
Titulares
José Agripino
Ronaldo Caiado Presente
Aécio Neves
José Serra
Antonio Anastasia
Suplentes
1. Aloysio Nunes Ferreira
2. Alvaro Dias
3. Ataídes Oliveira
4. Maria do Carmo Alves
5. Wilder Morais
Titulares
Antonio Carlos Valadares Presente
Roberto Rocha
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Vanessa Grazziotin
2. Marta Suplicy
3. José Medeiros
Titulares
Eduardo Amorim
Marcelo Crivella
Magno Malta
Suplentes
1. Douglas Cintra
2. Blairo Maggi Presente
3. Elmano Férrer
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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