| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2016 | Voto em separado | Sen. Romário e Sen. Randolfe Rodrigues |
Não apreciado |
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| 21/11/2016 | Relatório Final Apresentado | Sen. Romero Jucá |
Aprovado Data de apreciação: 07/12/2016 |